O Estatuto do Idoso é uma lei que assegura direitos e garante aos cidadãos uma vida mais justa e digna. A legislação, que passou a vigorar em 2003 no país, é destinada a todos os brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos.
O documento conta com 118 artigos e trata de questões fundamentais, como preservação da saúde física e mental, garantia de condições de liberdade e dignidade, acesso à cultura, educação, esporte, lazer, entre outros. O Estatuto também resguarda a população idosa em relação à discriminação e à violência.
Acompanhe o artigo e entenda como funciona o direito dos idosos e qual é a sua importância!
O que é e como surgiu o Estatuto do Idoso?
A lei n.º 10.741 de outubro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, é um documento instituído no Brasil que prevê o estabelecimento de direitos voltados para indivíduos que atingiram os 60 anos. O Estatuto surgiu graças à mobilização de pessoas participantes da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP).
Devido à pressão e às reivindicações do movimento de classe, a lei foi aprovada e sancionada no ano de 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a promulgação da legislação, ocorreu o processo de ampliação da proteção e agravamento das penas de quem comete crimes e delitos contra pessoas com 60 anos ou mais.
Além disso, o documento serve para garantir o acesso à educação, esporte, cultura e lazer, e a preservação da saúde física e mental dos idosos. Assim, os indivíduos podem desfrutar de todos os direitos fundamentais inerentes à vida humana, sendo também resguardados de discriminações e violações.
Como o documento ajuda a garantir o direito dos idosos?
Desde que foi promulgado, o Estatuto do Idoso tem garantido assistência aos indivíduos em uma série de setores da vida social, regulando direitos específicos para essa parte da população. Além disso, alguns atos contra idosos são criminalizados e passíveis de punição por causa do documento.
Esse aparato legal é o principal instrumento para o exercício da cidadania plena pelas pessoas idosas, agrupando diversos dispositivos que configuram os seus direitos. Veja, a seguir, quais são os principais pontos do Estatuto e como ele ajuda a assegurar a lei.
Atendimento preferencial
O atendimento preferencial aos idosos é obrigatório em todos os órgãos públicos e privados que prestam serviços à população. Sendo assim, toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos dispõe de prioridade, atendimento imediato e tratamento diferenciado.
Entre a população, idosos acima de 80 anos contam com super prioridade, ou seja, devem ser atendidos sempre preferencialmente em relação aos demais.
Pensão alimentícia
A pensão alimentícia é outro direito assegurado por lei aos idosos. Nesse caso, de acordo com o Estatuto, a família tem o dever de oferecer assistência à pessoa. Caso os familiares não tenham condições para suprir as necessidades, a responsabilidade é transferida ao poder público.
No entanto, o pagamento da pensão alimentícia deve ser feito aos idosos que realmente precisam do auxílio ou não têm condições econômicas de manter a sua subsistência.
Medicamentos gratuitos
Os idosos têm direito de receber, gratuitamente do poder público, medicamentos, especialmente os de uso continuado. Além disso, a lei inclui próteses, órteses e outros recursos necessários para o tratamento, a habilitação ou a reabilitação do indivíduo.
O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, apresenta uma lista de remédios que podem ser retirados sem custos se a pessoa apresentar receita médica e identificação do registro do médico.
Direito à vida
Os idosos contam com todos os direitos fundamentais inerentes ao ser humano, tendo acesso às oportunidades e facilidades para a preservação da sua saúde física e mental. Desse modo, o indivíduo deve ter liberdade de ir e vir, de expressão e para manifestar as suas crenças religiosas e ideologias políticas.
Como qualquer outra pessoa, os idosos têm o direito de namorar, viajar, passear etc. sem necessidade de obter autorização da família.
Direito à liberdade
O direito à liberdade inclui a participação na vida familiar, na comunitária e na política, além da busca de auxílio e orientação quando os idosos necessitarem. No entanto, o direito à liberdade de ir e vir não deve ser absoluto, mas restrito. Isso garante o bem-estar e a segurança dos próprios idosos, principalmente os indivíduos dependentes e assistidos.
Direito à cultura
Também é garantido aos idosos o direito à cultura e ao lazer. Eles têm desconto de 50% em ingressos de eventos artísticos, esportivos, entre outros, além de preferência na fila, no estacionamento e no acesso a esses locais.
É obrigação do Estado estimular os idosos a produzirem e desfrutarem de bens culturais, sobretudo para valorizar a transmissão de memórias e histórias.
Direito à educação
O poder público deve garantir o direito à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados a esse público. Sendo assim, a grade curricular dos diversos níveis de ensino formal devem ter conteúdos voltados para o processo de envelhecimento em respeito à valorização dos indivíduos.
Além disso, as instituições de ensino superior devem ofertar cursos e programas de extensão aos idosos, na modalidade presencial ou a distância, com atividades formais e não formais.
Direito à saúde
É assegurada a atenção integral à saúde da população idosa, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Além disso, os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência.
As instituições de saúde também devem atender a alguns critérios para o atendimento das necessidades dos idosos, promovendo a devida capacitação dos profissionais de saúde e fornecendo orientação específica a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
É fundamental que a sociedade respeite ao máximo o direito dos idosos, previsto pelo Estatuto, especialmente para contribuir para a proteção, a saúde e o bem-estar dessa população. A lei está em constante aperfeiçoamento, por isso, ainda é possível que ocorram mudanças e novas propostas ao longo do tempo.
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